OPINIÃO

O Custo da Incompetência

  

A ordem social e a liberdade de ir e vir do cidadão não são concessões benevolentes do Estado, mas direitos fundamentais que dependem, invariavelmente, de uma gestão pública técnica, ética e, acima de tudo, cumpridora de suas obrigações legais. O que assistimos em Indaial nesta semana não foi um "mistério", uma "fatalidade" ou um evento fortuito da natureza, mas o resultado direto e previsível da negligência administrativa com o dinheiro alheio e do desrespeito flagrante aos contratos estabelecidos. Quando a gestão pública falha em sua função primária de honrar o que assina, ela corrói os pilares da confiança que sustentam a civilidade.

Para um jornal que defende a liberdade econômica e a responsabilidade individual como motores do progresso, é imperativo e urgente apontar uma verdade muitas vezes ignorada pelo populismo rasteiro: não existe serviço público gratuito. Cada quilômetro percorrido por um ônibus, cada engrenagem que se move no sistema de transporte, é sustentada pelo suor e pelo sacrifício do contribuinte. O Estado não produz riqueza; ele apenas a maneja. Portanto, quando o poder público retém pagamentos por mais de 100 dias, ignorando cláusulas contratuais que estabelecem o prazo de 15 dias, ele não está apenas "economizando" ou "gerindo fluxo de caixa"; ele está, na prática, confiscando o capital de giro de quem trabalha e produz. Está inviabilizando a livre iniciativa e punindo, na ponta final do processo, o trabalhador que depende do transporte para prover o sustento de sua família.

O viés ideológico desta gazeta é claro e inegociável: acreditamos na força dos contratos e no império da lei. O contrato é a garantia de que o arbítrio de um governante não prevalecerá sobre o direito do prestador e a necessidade do cidadão. Se um documento jurídico prevê que a municipalidade deve liquidar suas faturas em 15 dias, qualquer prazo superior a esse é uma afronta ao Direito, um ataque à segurança jurídica e um desrespeito à moralidade administrativa. Como podemos, em sã consciência, exigir que uma empresa privada mantenha a pontualidade, a manutenção rigorosa e a qualidade do serviço se o próprio ente público atua como um mau pagador reincidente? A moralidade é uma via de mão dupla, e o Estado, por deter o monopólio da força e da arrecadação, deveria ser o primeiro a dar o exemplo de retidão.

A situação em Indaial é o retrato fiel de uma política que escolhe ignorar a realidade técnica em favor de uma narrativa conveniente. Exigir o aumento de frota, solicitando cinco veículos adicionais logo no início do contrato, sem o devido e imediato reajuste nas planilhas de custos é uma prática que beira o autoritarismo administrativo e o enriquecimento ilícito do poder público às custas do particular. A matemática, ciência exata e indiferente a discursos políticos, não aceita desaforos: se o custo operacional sobe por exigência do contratante e a receita é represada pela burocracia ou pela má vontade da prefeitura, o sistema inevitavelmente colapsa. E quando o sistema colapsa, a liberdade do cidadão de se deslocar, de produzir e de viver sua vida é a primeira a ser sacrificada no altar da incompetência governamental.

Além disso, a omissão das instâncias de controle e a lentidão exasperante do Ministério Público geram um vácuo institucional perigoso. O silêncio do MP diante de um descumprimento contratual tão explícito permite que a ferida se torne gangrena. Por outro lado, o Poder Judiciário, ao evocar a "essencialidade do serviço" para impedir a paralisação por meio de liminares, sem garantir que o Município honre suas dívidas pecuniárias de imediato, acaba por chancelar a insolvência da prestadora. É uma interpretação jurídica que fere a lógica do mercado e ameaça a sobrevivência das empresas que, ao contrário do Estado, não possuem uma fonte inesgotável de recursos baseada na tributação forçada e na emissão de dívidas. Obrigar uma empresa a trabalhar sem receber é, em última análise, uma forma de servidão estatal disfarçada de interesse público.

O Jornal Parole não se calará diante do silêncio ensurdecedor das autoridades. O Secretário de Educação, Manoel Felipe Boaventura, e toda a cúpula da administração municipal devem explicações detalhadas e transparentes. Não basta responder aos órgãos de justiça com manobras jurídicas; é preciso responder ao cidadão que amargou horas de espera nos pontos superlotados, refém de uma briga que ele não causou, mas pela qual ele paga o preço mais alto. A gestão pública deve ser pautada pela transparência absoluta e pelo cumprimento estrito da lei, não por "jeitinhos", paliativos de última hora ou promessas vazias de quitação parcial. O pagamento de apenas R$221 mil diante de uma dívida de quase R$700 mil é uma ofensa à inteligência do cidadão e à dignidade do prestador de serviço.

Uma cidade que não honra seus contratos é uma cidade que afasta investimentos, destrói a confiança do setor privado e desrespeita profundamente seu próprio povo. Indaial encontra-se em uma encruzilhada histórica. Precisa decidir, agora, se quer ser gerida por princípios sólidos de responsabilidade fiscal e respeito às instituições, ou se continuará refém de uma gestão que "empurra com a barriga" dívidas que já ultrapassam a casa astronômica dos R$100 milhões. Esse passivo não é apenas um número em uma planilha e nem de uma mesma administração com empresas de transporte; é uma hipoteca sobre o futuro das próximas gerações de indaialenses, que nascerão já devendo para pagar a má gestão do presente.

A defesa da liberdade exige vigilância constante sobre os gastos públicos. Se permitirmos que o Executivo ignore contratos de transporte, o que o impedirá de ignorar outros direitos fundamentais amanhã? A segurança jurídica é o que separa uma sociedade próspera de uma república de bananas. O descaso com a empresa LDL é o sintoma de uma doença maior: a crença de que o Estado está acima das leis econômicas e dos compromissos firmados.

A verdade é nua e crua, doa a quem doer: sem pagamento, não há combustível. Sem combustível, os motores silenciam. Sem contrato respeitado, não há serviço que se sustente no longo prazo. E sem coragem para fiscalizar e denunciar, o cidadão continuará sendo o eterno pagador de uma conta de ineficiência, soberba e desleixo administrativo que custa caro demais para quem acorda cedo para trabalhar. O Parole permanecerá firme, cobrando que cada centavo do contribuinte seja respeitado e que cada contrato assinado seja cumprido com o rigor que a lei exige e a moralidade impõe.

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