O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o PDL nº 396/2026 para suspender os decretos 12.975 e 12.976, argumentando que extrapolam o poder executivo e ameaçam a liberdade de expressão. O texto questiona a participação da Secom e a ampliação de funções da ANPD; agora a proposta tramita na Câmara.

O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) e a bancada do Partido NOVO apresentaram à Câmara dos Deputados, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 396/2026. A proposta busca revogar os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que definem novas regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil.

O que dizem os decretos

• Decreto nº 12.975: determina que plataformas adotem mecanismos para identificação, monitoramento e remoção de conteúdos considerados ilícitos, incluindo conteúdos com motivações políticas.
• Decreto nº 12.976: prevê participação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) em discussões sobre circulação de conteúdos na internet e coordenação de iniciativas relacionadas.

Por que o NOVO entrou com o PDL

Segundo Gilson Marques, os decretos extrapolam competências do Executivo ao impor regras com impacto legislativo sem aprovação do Congresso. A argumentação central do PDL é que medidas dessa natureza — que afetam direitos fundamentais como a liberdade de expressão — deveriam ser deliberadas pelo Legislativo e não definidas por decreto presidencial.

Trechos e argumentos do parlamentar

• Liberdade de expressão: o NOVO afirma que nenhum órgão do Executivo ou agência deveria definir o que pode ser publicado ou compartilhado pelos cidadãos.
• Risco de censura indireta: a bancada sustenta que mecanismos obrigatórios de remoção e a atuação direta da Secom podem criar pressão sobre plataformas e gerar supressão de conteúdos críticos.
• Ampliação de atribuições da ANPD: o deputado também critica o que considera um alargamento indevido das funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passaria a fiscalizar aspectos de conteúdo, função tradicionalmente distinta de sua missão de proteção de dados.

Contexto político e legal

• PL das Fake News: membros do NOVO e outros críticos afirmam que os decretos representam uma tentativa do Executivo de avançar em temas que não prosperaram no Congresso, referindo-se ao projeto conhecido como PL das Fake News, que enfrentou resistência e mudanças ao longo das discussões legislativas.
• Separação de poderes: o debate central envolve interpretação dos limites constitucionais do poder regulamentar do Executivo. Decretos podem regular assuntos administrativos, mas a imposição de obrigações que impactem direitos e liberdades costuma ser vista por parte do Congresso e do Judiciário como matéria de lei formal.
• Competência da ANPD: a ANPD foi criada para regular e fiscalizar a proteção de dados pessoais; atribuir à agência competências de moderação de conteúdo pode provocar desafios jurídicos e questionamentos sobre competência administrativa.

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O que pode acontecer na Câmara

• Tramitação do PDL: o projeto seguirá a rotina legislativa — distribuição a comissões, debates e, se admitido, votação em plenário. Caso aprovado pelo Congresso, o PDL tem força para suspender os decretos questionados.
• Possíveis impasses: além do debate político, há espaço para disputas judiciais. O Executivo poderia contestar a suspensão afirmando competência regulamentar, e o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal para definir limites constitucionais.

Implicações práticas para usuários e plataformas

• Se o PDL for aprovado e os decretos suspensos, plataformas permaneceriam regidas por legislações vigentes (incluindo regras de conteúdos ilícitos já previstas em lei) e por seus próprios termos e políticas.
• A aprovação manteria um ambiente de decisão mais centrado no Legislativo, enquanto a rejeição do PDL consolidaria a possibilidade de o Executivo estabelecer requisitos operacionais adicionais para as plataformas.
• Independentemente do resultado, plataformas internacionais e nacionais monitoram decisões no Brasil, pois mudanças regulatórias influenciam políticas de moderação, infraestrutura de compliance e investimentos.

Perguntas que ficam

• Até que ponto o poder regulamentar pode definir obrigações que afetem liberdade de expressão?
• Qual é o papel adequado da Secom e da ANPD nas políticas de moderação de conteúdo?
• Como conciliar combate a conteúdo ilícito e proteção à liberdade de expressão sem delegar demasiada autoridade a órgãos estatais?

Leitura rápida

O PDL nº 396/2026 representa uma disputa institucional sobre quem deve definir regras para a circulação de conteúdo online no Brasil: o Executivo, por meio de decretos com imposições práticas, ou o Legislativo, por meio de leis aprovadas após debate e votação. O resultado será relevante para a governança das plataformas, a atuação de agências como a ANPD e os limites da liberdade de expressão na esfera digital.

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