O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais. Há a necessidade de divisão igualitária da arrecadação de impostos do setor público. A necessidade de mudanças na atual configuração tributária do Brasil é urgente, mas não só a modernização da arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio na concorrência, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país, mas é necessário também uma melhor gestão da arrecadação desses impostos e a distribuição equilibrada dos mesmos entre a União, estados e municípios de acordo com a Constituição.

Quando do pacto existente, não estavam previstas as contribuições sociais que geram grande riqueza e que não entram no bolo para distribuição. Também existiam mecanismos para o desenvolvimento de algumas regiões, mas que hoje pesam demais para as regiões mais produtivas.

Existem entes da Federação que arrecadam 100 e recebem de volta 20 e outros que geram 100 e possui retorno de 300.

Essa injustiça precisa ser corrigida para que a gestão dos municípios não se torne cada vez mais uma tarefa desafiadora e ou impossível. As Prefeituras compõem um cenário de escassez de recursos, falta de mão de obra qualificada para elaboração de projetos e uma demanda crescente pela ampliação dos serviços.

A situação dos municípios é reflexo da Constituição de 1988, quando foram reconhecidos como entes federativos. Ao mesmo tempo em que essa mudança foi benéfica, por garantir autonomia, trouxe grandes responsabilidades. Desde então as Prefeituras estão assumindo novos serviços – muitos de competência do Estado e União – sem o devido ressarcimento. Enquanto isso, a divisão do bolo tributário mantém-se desproporcional: a União concentra mais de 60%; os estados 22%; e os municípios apenas 18%.

A limitação orçamentária é um desafio, mas não é o centro do aprimoramento do pacto federativo. Os municípios enfrentam também dificuldades em relação às condições e capacidade de gestão, o que tem motivado as associações de municípios a buscar avanços nesse contexto.

 A revisão de algumas leis que interferem diretamente no cotidiano das Prefeituras está entre nossas reivindicações. A Lei de Licitações, por exemplo, estava defasada, e, ao mesmo tempo em que impunha entraves para a contratação de obras e serviços fundamentais para a qualidade de vida da população, não impedia a corrupção. A nova versão continua sem impedir a corrupção, nem tão pouco dificulta, mas diminui sim a ampla divulgação permitindo que gestores publiquem seus atos em veículos e plataformas fora do alcance popular.

A Lei de Responsabilidade Fiscal precisa de revisão. Á medida que novas obrigações são impostas aos municípios, os prefeitos se veem obrigados a ampliar o quadro de servidores, investir na construção de novos prédios, entre outras realizações, o que gera impacto na folha de pagamento e aumento do custeio em diversas áreas, acarretando o descumprimento da legislação e ou a oferta de péssimos serviços.

A judicialização da gestão também é um agravante, pois o Ministério Público e a Justiça definem se Prefeitura deve comprar remédios de alto custo, ou oferecer um número maior de vagas em creches, sem avaliar o quadro financeiro da administração e os limites da LRF. O MP obriga a realização de concursos aumentando o número de cargos e ocupações que poderiam ser supridas de forma terceirizada sem vínculo trabalhista eterno.

As votações do Congresso em relação a temas de governabilidade dos municípios, como a definição dos pisos salariais, têm interferido negativamente na gestão. Os prefeitos devem ser consultados através das entidades de representação e é fundamental que eles tenham espaço para expor se essas mudanças são viáveis ou não e como executá-las. Basta verificar as leis dos pisos de algumas categorias.

O novo Pacto Federativo é necessário para mudar o destino de nosso país e através da  voz ativa dos gestores municipais e entidades poderemos chegar lá.

O aprimoramento do pacto federativo será alcançado através de um conjunto de fatores que abrange uma divisão mais justa do bolo tributário e melhores condições e capacidade de gestão. O avanço na discussão dessa pauta é fundamental para o progresso do municipalismo brasileiro, refletindo diretamente na qualidade vida dos brasileiros.