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O que o Brasil vivencia hoje não é uma crise de segurança pública, mas uma profunda e perigosa crise de legitimidade democrática. A lei, que deveria ser um escudo para proteger o cidadão do abuso estatal e garantir o devido processo legal, se transformou na espada de uma perseguição política que silencia vozes, neutraliza opositores e subverte as garantias constitucionais mais básicas. O sistema de justiça, em vez de atuar como um árbitro imparcial, parece ter se transformado em um braço ideológico do poder, com a capacidade de criar uma realidade onde as regras são aplicadas de forma seletiva e a punição é determinada pela orientação política, e não pelo crime cometido.

A situação dos presos de 8 de janeiro é o retrato mais chocante e desolador dessa inversão de valores. Cidadãos comuns, muitos deles sem qualquer antecedente criminal, são mantidos em prisão por meses a fio, alguns por mais de um ano, sem que um julgamento individual seja realizado. Onde está o princípio da presunção de inocência? A tese de um “crime coletivo”, onde a culpa de um se estende a todos, contradiz os princípios mais básicos da justiça ocidental, que exigem a individualização da pena. A prisão, que deveria ser a última instância, se tornou a primeira, aplicada como uma forma de punição exemplar, uma mensagem clara para quem ousar questionar a autoridade do sistema. O que se observa é uma punição desproporcional e preventiva, que viola o direito à liberdade em nome de uma narrativa de defesa da democracia que, na prática, está sendo minada por essa mesma ação.

O uso de medidas como a tornozeleira eletrônica, o confisco de passaportes e o banimento de redes sociais, aplicadas a figuras públicas e ao próprio ex-presidente, é um atestado da natureza política e não judicial das ações. Tais restrições não visam a segurança da sociedade, mas sim a neutralização e o constrangimento de adversários. São formas modernas de vigilância perpétua, que transformam o cidadão em prisioneiro em seu próprio país, tolhendo sua liberdade de ir e vir, de falar e de se expressar. O objetivo é humilhar, isolar e deslegitimar a oposição, impedindo-a de se organizar e se comunicar, em uma espécie de castração política que tem como alvo não o criminoso, mas o dissidente.

A imagem da polícia dentro de casa, cumprindo mandados de busca e apreensão em residências de políticos e seus apoiadores, completa esse quadro de intimidação e assédio. A sacralidade do lar, que por séculos foi o último refúgio da privacidade, é violada com a mesma facilidade que se adentra uma prisão. A casa se torna uma extensão da cela, um espaço onde a ameaça do Estado está sempre presente. Essas ações, muitas vezes transmitidas ao vivo e com grande estardalhaço midiático, são mais do que meras diligências policiais; são espetáculos de poder destinados a criar medo e a mostrar quem está no controle. Tais operações, baseadas em acusações que frequentemente se mostram frágeis, destroem a reputação e a vida de indivíduos, gerando um clima de permanente insegurança e desconfiança.

O que se defende aqui não é a impunidade. O que se exige é a adesão aos ritos democráticos e ao devido processo legal para todos, independentemente de sua posição política. A direita, por princípio, defende a ordem, mas uma ordem baseada na lei e não na arbitrariedade. Quando a justiça se politiza, a liberdade de todos está em risco. O que se vê hoje no Brasil é a perseguição à dissidência, disfarçada de legalidade, e isso é a mais grave ameaça à democracia. Se o Estado pode violar direitos de opositores, o que impedirá que o mesmo seja feito com o cidadão comum amanhã?