Projeto de lei foi assinado pelo presidente Lula. Texto prevê contribuição dos trabalhadores ao INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.

Outras regras previstas no projeto

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
• Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
• A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
• Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

No Brasil

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.

Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".

"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota. 

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional. 

Com informações da Agência Brasil

Associações discordam

Vários veículos de imprensa registraram, porém,  que não há unanimidade na proposta. De acordo com a Fembrapp (Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos), a proposta do governo federal prevê que os motoristas de aplicativos sejam pagos por hora, e não mais por quilômetro rodado e tempo de viagem, como defende a federação.

Além disso, os motoristas deverão recolher o INSS pagando uma alíquota de 27,50% (7,5% pago pelos motoristas e 20% recolhido pelas operadoras).

“O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores. Além disso, o pagamento por hora pode incentivar a jornada excessiva e a exposição a riscos de acidentes e violência, bem como manipulação do algoritmo limitando os ganhos dos motoristas”, diz em nota oficial.

A Fembrapp defende que o modelo de remuneração por quilômetro rodado e tempo de viagem seja mantido, “pois é o mais justo e adequado à realidade dos motoristas de aplicativos”.

Ela também não reconhece a legitimidade de sindicatos, “pedindo a destituição imediata dos mesmos e retirando do projeto qualquer representação sindical”.

Presidente da Amasp

Para Eduardo Lima de Souza, conhecido como “Duda”, presidente da Amasp (Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo), afiliada à Fembrapp, o novo formato proposto pelo governo “não paga as contas”, conforme declarou ao "Isto é Dinheiro": 

“O formato que Uber e governo acordaram isso não paga as nossas contas. Temos experiências em outros países. A partir do momento que se fixa um preço mínimo por hora, as empresas vão trabalhar para você ganhar aquilo por hora.”

Ele também afirma que a associação é contra a contribuição.

“Nós somos adeptos à livre escolha do motoristas. Se ele quiser contribuir nesse formato, ok. Se ele quiser contribuir no formato MEI, ok também. Nós somos a favor disso, do direito de escolha.”

Duda afirma que a Amasp está trabalhando em uma proposta própria, que até esta semana deve ser protocolada no Congresso.

Pernambuco

O Diário de Pernambuco informa que  de acordo com a Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (Amape), as mudanças não trazem benefícios para a categoria. "O que o motorista precisa é de reajuste de tarifas, segurança e respeito. No tocante ao reajuste de tarifas, o que interessa é a precificação por quilômetro mais tempo e não por hora trabalhada", destacou o presidente da Amape, Thiago Silva. A associação pernambucana estima que cerca de 100 mil motoristas atuam no estado, entre carros e motos.

O representante da associação informou ainda que a Amape e a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) estão realizando uma articulação, junto ao Congresso Nacional para reivindicar mudanças no documento. "Da forma como o projeto está colocado, teremos mais obrigações, ao invés de um ganho real, que é o que interessa para o motorista de aplicativos que está há 8 anos, sem nenhum tipo de aumento", concluiu.

Segundo o jornal, em nota, a Fembrapp também criticou a sugestão de recolhimento do INSS pelos motoristas, que segundo a PL, deverão pagar uma alíquota de 27,50% (7,5% pago pelos motoristas e 20% recolhido pelas operadoras). A Federação Brasileira entende que a contribuição deve ser de modo simplificado, como microempreendedores individuais (MEI) ou como contribuintes individuais, o que diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança.