Nova lei aumenta limite de faturamento do mei a partir de 2027

Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar 238 redefine as regras do Microempreendedor Individual (MEI) e deve repercutir entre pequenos negócios de Apiúna, Ascurra e do restante do Vale Europeu. A partir de 2027, o limite anual de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil, e o teto passa a R$ 140 mil em 2028.

A norma também amplia de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar. Segundo o governo federal, a mudança tem potencial para beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.

Especialistas apontam que o limite anterior forçava parte dos pequenos empreendedores a conter o crescimento do negócio para não ultrapassar o teto. Com a nova faixa de faturamento, há mais margem para rever preços, investimentos e estrutura, embora a contratação adicional traga encargos trabalhistas que precisam entrar no planejamento financeiro.

A lei também perdoa integralmente débitos federais do MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Valores já pagos não são devolvidos, e quem obtiver o perdão precisa manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da lei, sob risco de perder o benefício.

A maior parte das regras passa a valer em 1º de janeiro de 2027, quando entra em vigor o novo teto de R$ 110 mil. O limite de R$ 140 mil só se aplica a partir de 2028. Nos últimos meses de 2026, a recomendação é revisar faturamento acumulado, situação fiscal e necessidade de contratação; negócios hoje enquadrados no Simples Nacional podem avaliar a migração para o MEI caso se encaixem nas novas faixas.

Em 16 de outubro, o jornal informou que a Câmara dos Deputados havia aprovado, na véspera, o projeto que deu origem à mudança, com 461 votos a favor e quatro contrários.