Cobrança da CBS, novo tributo federal, começa em janeiro de 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve entregar ao Senado, até o dia 30 de outubro, a proposta de percentual para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins a partir de janeiro de 2027. A partir da entrega, os senadores terão prazo até 15 de dezembro para fechar o valor por meio de resolução.

A estimativa hoje mais usada prevê 9,21% para a CBS e 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Juntos, os dois tributos somariam 27,91%, percentual adotado de forma provisória pelo Comitê Gestor do IBS, sem caráter oficial ainda.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Alexandre Andrade, afirmou que a definição das alíquotas precisa garantir a mesma arrecadação hoje obtida com os tributos que serão extintos, entre eles o IPI, o ICMS e o ISS. Segundo ele, reduzir os percentuais sem mexer nas exceções previstas na Lei Complementar 214, de 2025, compromete essa neutralidade. "Exceções e regimes diferenciados aprovados ao longo do processo elevam a alíquota necessária para manter essa neutralidade. Alterar a alíquota sem modificar as exceções significa renunciar à neutralidade, com efeito direto sobre a receita da União em um orçamento já pressionado", afirmou.

O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/2026) projeta R$ 636,8 bilhões em arrecadação só com a CBS, valor 10,3% acima do previsto no orçamento anterior e equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Já o futuro Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, deve render R$ 41,9 bilhões, mas depende de lei própria ainda sem prazo definido e, uma vez criado, só poderá ser cobrado 90 dias depois.

A legislação impõe limites à carga tributária durante a transição: em 2033, o teto de referência não poderá passar de 26,5%, e caso projeções de 2030 indiquem risco de superar esse limite, caberá à Presidência da República propor medidas de redução. Já em 2029 e novamente em 2035, o Senado pode ser obrigado a reduzir a alíquota se a arrecadação tiver crescido acima do padrão observado entre 2012 e 2021.

A extinção do IPI também prevê compensação aos estados por meio de um fundo federal, com R$ 33,8 bilhões reservados no orçamento de 2027, quase 10% do total destinado a transferências estaduais. Para Andrade, esse mecanismo pode gerar disputas entre entes federativos, já que parte da arrecadação do IPI hoje é repassada via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).