Governo federal publica regras de transição do imposto seletivo para 2027

O governo federal publicou uma medida provisória que define as alíquotas de transição do Imposto Seletivo, tributo criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e que vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto, divulgado no Diário Oficial, estabelece um regime temporário válido até 31 de dezembro de 2027, ao longo de um período de 11 meses.

Nesse intervalo, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicadas a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas vão corresponder às atuais taxas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão. Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a norma também fixa critérios de sustentabilidade e eficiência energética para calcular as alíquotas de veículos, aeronaves e embarcações.

Algumas categorias terão alíquota zero, entre elas os veículos comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas de táxi. O benefício também alcança automóveis com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O imposto ainda vai incidir sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, com exceção para veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027, enquanto o regime permanente desses itens ainda será definido pelo Congresso. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca vão pagar alíquota de 0,5%.

Junto com a medida provisória, o governo vai apresentar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança do IPI sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que o Imposto Seletivo entre em pleno vigor. Eventual aumento na arrecadação do novo tributo será compensado com redução equivalente na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o inverso também deve ocorrer. As alíquotas definitivas, a valer a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas a partir de projeto de lei que o governo deve enviar ao Legislativo até 31 de maio de 2027.