Servidores municipais tem salários corrigidos acima da in ação
A correção, no período de janeiro 2015 a janeiro 2016, foi superior a 20%
Na última segunda-feira, 18, o prefeito municipal de Apiúna, Nicanor Morro, sancionou a Lei Complementar 155/2016 que reajusta em 8% o salário dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei foi aprovado em Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores também na segunda-feira.
Nos últimos 13 meses é o terceiro reajuste incorporado aos proventos dos servidores municipais, segundo Nicanor.
“No dia 09 de janeiro de 2015 através do Decreto 2210/2015 foi realizada uma revisão geral nos salários onde foram acrescidos do INPC,6,23%.Em10 demarço pelaLei Complementar 148/2015 repassamos mais 5% de aumento e agora estamos proporcionando uma correção de 8%, totalizando 20,46%. Índice este acima do INPC que foi de 18,21% (6,23 em janeiro de 2015 e 11,28 em janeiro de 2016).”
Além do aumento extra de março de 2015 os servidores receberam umacréscimodeR$100,00noauxílio alimentação.
Aumentos estes concedidos pois a receita proporciona tal ação, segundoNicanorMorro.
Polêmica
O prefeito Nicanor esclareceu que a Lei Complementar 153/2015, que foi aprovada em dezembro na Câmara de Vereadores através do Projeto de Lei 008/2015, retirou a indexação pelo INPC dos salários dos servidores atendendo decisão do SupremoTribunal Federal.
Segundo Nicanor, a Constituição Federal assegura a revisão geral anual dos salários sempre na mesma data, mas leis específicas devem ser seguidas para atender ao artigo 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2.000 que tratam dos limites para despesa com pessoal .
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, texto da ementa da Súmula Vinculanteno42doSTF.
“De forma alguma queremos prejudicarosservidores,pelocontrário queremos a cada dia valorizar ainda mais e é o que zemos totalizando uma correção acima da in ação, mas precisamos cumprir as leis que regem nossas ações dentro da administração municipal, e também precisamos ter responsabilidade com as contas públicas”, ressaltou Nicanor.
Segundo dados, esta foi a administração que mais deu aumentos aosservidores,semdúvidaalguma.
