Por ainda mais autonomia na fiscalização à sonegação fiscal

Auditores fiscais catarinenses estiveram representados na audiência pública que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional 186/2007 (PEC 186), que trata das normas gerais e autonomia das administrações tributárias no país. “Hoje, o que queremos, é ainda mais autonomia para trabalhar e combater sonegação, que é, em última instância, o que financia a corrupção”, explica o presidente do Sindifisco/SC, Fabiano Dadam Nau.

O encontro foi realizado no final de setembro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), e reuniu mais de 400 participantes de entidades representativas dos auditores fiscais do país para tratar da matéria em tramitação no Congresso Nacional. Em parceria com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a audiência pública foi proposta pelo deputado federal catarinense Décio Lima (PT/SC).

A Fenafisco e outras entidades representativas dos auditores fiscais defendem a PEC 186 para que a fiscalização seja mais eficiente e independente do poder econômico, com mais igualdade na arrecadação.

A PEC 186/07 acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às administrações tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.

Na prática, a PEC estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira.