Lei do Orçamento Anual

Na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo define quais as prioridades do PPA e as metas que serão atingidas naquele ano. A LOA rege todas as ações do governo. Nenhuma despesa pública poderá ser executada fora do orçamento, o que não quer dizer, entretanto, que tudo o que está previsto será executado. Na Assembleia, os deputados discutem a proposta enviada pelo governo, fazem as modificações necessárias por meio de emendas e votam o texto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo governador e se transforma em lei.