LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é encaminhada anualmente à Assembleia Legislativa, e estabelece as prioridades entre as ações constantes do Plano Plurianual, e contém as orientações para a elaboração do orçamento anual.
A Constituição catarinense estabelece que o Parlamento estadual encaminhe a matéria para aprovação governamental até a última sessão do primeiro período legislativo, dia 17 de julho.
