Deputados aprovam revogação do Estatuto do Desarmamento

Por 19 votos a 8, a Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira, dia 27,oprojetodocatarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB) que estipula novas normas para a compra, posse e porte de armas e munições no Brasil. O texto base prevê redução da idade mínima para a aquisição (de 25 para 21 anos), aumenta as penas para crimes praticados com armas de fogo e transfere à Polícia Civil dos estados a competência para emitir os registros de posse e porte. O principal avanço, no entanto, é o m da discricionariedade. “Não será mais necessária a comprovação da efetiva necessidade. Atualmente o cidadão apresenta a negativa de antecedentes criminais, passa por toda a parte técnica, paga as taxas e, no nal do processo, o delegado da Polícia Federal tem poder para conceder ou não o registro”, explica Peninha.

Pelo novo texto, ficam estipulados critérios técnicos sem subjetividade. A proposição estabelece que, para adquirir uma arma, seja necessário comprovar residência xa e emprego lícito, não possuir antecedentes criminais em quatro esferas (Estadual, Federal, Militar e Eleitoral), não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida, comprovar sanidade mental e ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro. De acordo com o autor do projeto, sua principal motivação é fazer valer a voz das urnas. “Em 2 0 0 5 , n o referendo, 64% dos brasileiros rejeitaram o desarmamento civil. Uma décadadepois,oquetemos éumgovernocomascostas viradas para a opinião popular, gastando dinheiro de nossos impostos para tirar as armas legais de circulação”, lamenta o deputado.

Peninha também ressalta que esta não é uma prática recente: “A política desarmamentista, iniciada em 1997 durante o governo Fernando Henrique, foi intensificada desde que o PT assumiu o comando do país. Ela não reduziu o índice de homicídios, pelo contrário, contribuiu significativamente para o aumento da criminalidade”. Anualmente, cerca de 60 mil pessoas são assassinadas no Brasil. Agora o principal desafio será levar à discussão no plenário da Câmara, para depois ser analisado pelo Senado Federal.