CÂMARA FEDERAL

Pela lei, 5% do Fundo é distribuído igualitariamente a todos os partidos registrados no TSE. Os outros 95% têm distribuição de acordo com a representatividade do partido na Câmara. O número de senadores eleitos pelos partidos não tem valor na partilha. Daí a importância da eleição de deputados federais para as legendas partidárias. Para alguns, o melhor é sair coligado, para outros, não.

Os requisitos

Além da Ficha Limpa, que barra candidatos condenados por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), são requisitos: ter no mínimo 21 anos; estar inscrito em algum partido político; ter nacionalidade brasileira; possuir domicílio eleitoral no Estado pelo qual está concorrendo ao cargo; ter pleno exercício dos direitos políticos.

Funções do cargo

A principal função desse cargo é a elaboração de leis. Outras importantes atribuições dos deputados federais são:

-fiscalizar os atos do poder Executivo; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vicepresidente da República e os ministros de Estado; -proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas no prazo ao Congresso Nacional; eleger membros do Conselho da República.

Acompanhe a atuação do seu deputado

Todo eleitor pode - e deve - acompanhar a atuação de seu representante no Congresso Nacional.

Para tanto, a Câmara oferece o serviço de boletim eletrônico, enviado por email, com informações atualizadas sobre a atuação dos deputados, proposições, notícias e enquetes.

Basta se inscrever no Portal da Câmara, no endereço eletrônico http://www2.cama ra.leg. br/transparencia/atransparencia-na-camara.

Ali você sinaliza quais informações você quer receber e de quais deputados. Estão todos listados em ordem alfabética para facilitar a busca.

Lembre-se, na Câmara federal são votados temas de grande importância para o país, e os parlamentares serão mais conscientes de suas obrigações se souberem que seus eleitores estão de olho.

Temas relevantes

Decisões importantes, que mexem com a vida da população, passam pela Câmara federal. Alguns exemplos:

Plano Nacional de Educação, que estipula a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação.

Mais Médicos, programa instituído por Medida Provisória que viabiliza a contratação temporária de médicos estrangeiros para atuar em cidades com carência desses profissionais.

Orçamento impositivo - A proposta determina a execução obrigatória de emendas parlamentares, destinadas a obras e serviços nas cidades. Voto aberto - A análise de perda de mandato de parlamentares e de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso deixou de ser feita por meio de voto secreto.

Minha Casa Melhor - O acesso a crédito para compra de móveis e eletrodomésticos por parte dos beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida aprovado pelos deputados por meio de Medida Provisória. Minirreforma eleitoral - Novas regras eleitorais sobre propaganda, prestação de contas e atos de campanha foram aprovadas com o projeto sobre a minirreforma eleitoral. Dívida dos municípios - A medida reduz os índices de correção e concede descontos no acumulado das dívidas com a União.

Testes em animais - A Câmara aprovou restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume. Os testes só serão admitidos em produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja outra técnica capaz de comprovar a segurança das substâncias. Guardas municipais - A regulamentação das guardas municipais foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio de projeto de lei.

Violência doméstica - Projeto determina que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher seja feita independentemente de denúncia da vítima.

Supersimples - Projeto estendeu ao setor de serviços o regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, que reduz a carga tributária.

Marco civil da internet - A lei disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Exploração sexual - Para coibir o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, os deputados aprovaram o Projeto de Lei do Senado, que torna hediondo esse crime, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou, ainda, pagar fiança.

Cotas para negros - Projeto de Lei do Executivo, reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Defensoria pública - Foi promulgada a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Criação de municípios - A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

Novo Código Florestal - A lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa tramitou por 12 anos na Câmara dos Deputados e só depois de muita negociação entre ambientalistas e ruralistas foi aprovada e sancionada pela Presidência da República.