Sete razões para não termos a Nota Fiscal Catarina
Inúmeras vezes fui indagado sobre o fato de não termos em Santa Catarina uma campanha no modelo “Nota Fiscal Paulista”, existente também em outros estados e que, teoricamente, premia o consumidor por exigirodocumentofiscalem suas compras. Vamos aos motivos.
O primeiro é o controle fiscal. O contribuinte catarinense tem alto índice de adimplência: 96% do ICMS arrecadado é pago espontaneamente, sem notificação por parte do fisco estadual. Somos um dos estados que mais investe em controle e acompanhamento do varejo – segmento que responde por 17% da nossa arrecadação. No Paraná e no Rio Grande do Sul esse índice variaentre6%e7%.
O segundo motivo é a credibilidade. Apesar de somente três em cada dez consumidores solicitarem a indicação do CPF no documento fiscal (segundo estatísticas dos gestores do programa),nocasodeSãoPaulo as reclamações de contribuintes sobre a NFP no Procon já ultrapassam 1,8 milhão. Não bastasse o volume de queixas, programas como este dependem diretamente da situação de caixa do estado – o que, por sua vez, depende de toda uma conjuntura econômica externa. São Paulo, por exemplo, deve acumular mais de R$ 4,4 bilhões de déficit orçamentário em 2015. Por conta disso, o governo postergou o pagamento dos créditos da Nota de outubro deste ano para abril de 2016.
O regime de Substituição Tributária, que cobra o imposto no início da cadeia para diversos produtos, é o terceiro fator que enfraquece o modelo da NFP. A maior parte das transações no varejo, em volume e valor, é realizada nas grandes redes – que compram diretamente da indústria e recolhem antecipadamente o ICMS. Ou seja: quando a mercadoria é adquirida pelo consumidor, o imposto já foi pago antecipadamente, sobrando muito pouco a ser distribuído pelo programa.
A quarta razão é o cruzamento de dados existente hoje entre os fiscos e as operadoras de cartão de crédito e débito, que permitem o controle total deste tipo de venda pelas Secretarias de Fazenda e registram a comercialização mesmo que o contribuinte não tenha acesso ao documento fiscal.
Oaltocustodemanutençãodeumprogramacomoo da NFP é o quinto motivo pelo qual não adotamos modelo similar em Santa Catarina. Em SP o programa custa R$100 milhões por mês, além da dedicação de 100 técnicos da Fazenda para sua operação.
A privacidade do contribuinte é a sexta razão. Muitos cidadãos desconfiam - e não lhes tiro a razão – que ao informar seu CPF estarão alimentando um banco de dados que detalhará seus hábitos de consumo, trajetos e até relacionamentos.
Mas é a questão ética o sétimo e maior motivo de não querermos em Santa Catarina um programa nos moldes da NFP. Ao propormos a premiação do contribuinte que exige seu documento fiscal, estamos estimulando a abominável ideia de levar vantagem em tudo, que no Brasil é conhecida como Lei de Gerson. Essa atitude é deseducadora e desestimula ao hábito de exigir cupom fiscal se não houver premiação por isso. Os valores que cabe ao Estado estimular são os da cidadania e da transparência. Exigir a nota é um direito e um dever do cidadão, assim como fiscalizar para que os recursos arrecadados com os tributos sejam bem aplicados e de fato retornem à sociedade.
