Serasa Concentre Scoring
Nos últimos meses, desencadeou-se uma grande movimentação jurídica acerca das ações contra o Serasa, pela prática abusiva chamada Concentre Scoring.
Em síntese, o serviço proposto para as Pessoas Jurídicas pelo SERASA(Concentre Scoring), tem o intuito de armazenar informações sobre os cidadãos brasileiros no que diz respeito as suas vidas financeiras, transformando seres humanos em números estatísticos, os quais revelam a possibilidade do consumidor vir a inadimplir em um curto período de tempo.
Esta prática abusiva vem sendo combatida na justiça, através da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais: -
A obrigação de fazer consiste no dever do Serasa em retirar estas informações sobre consumidor de seus cadastros, pois as mesmas nunca foram permitidas; -
A indenização por danos morais é fixada, posto que esta pontuação (Score) não é de conhecimento do consumidor, tendo este suas informações divulgadas a diversas pessoas sem o seu consentimento.
As Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina possuem posicionamento pacificado, condenando o Serasa a retirar o serviço do Concentre Scoring, excluindo as informações não consentidas pelo consumidor, e ao pagamento de indenização que estão chegando ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Porém, também existem decisões, de primeiro grau, que não vem concedendo a indenização por danos morais, apenas obriga o Serasa a excluir a pontuação, com o argumento de que a Justiça deve repelir busca de lucro fácil em ações. Isso acarretará na perpetuação do serviço abusivo e ilegal.
