Lei Estadual da Piscicultura é encaminhada para Assembleia Legislativa

Nova Lei Estadual da Piscicultura atende uma demanda antiga dos pescadores catarinenses, que terão uma norma condizente com a realidade de Santa Catarina. O Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa na última semana e aguarda o resultado da votação em plenário.

O Projeto é uma atualização da Lei no 15.736/2012, que disciplina a piscicultura de águas continentais no estado, e busca adequá-la ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Estadual do Meio Ambiente. A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. A proposta é de que a piscicultura seja permitida em áreas de preservação permanente – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa.

A piscicultura catarinense tem características diferentes de outros estados. Em Santa Catarina,a grande maioria das propriedades tem menos de 50 hectares e conta com mão de obra familiar. Com o espaço reduzido, 95% dos açudes e viveiros para cultivo de peixes de água doce estão em áreas de preservação permanente. E, por isso, os produtores não possuem licença ambiental, ficando impossibilitados de acessar o crédito rural, os programas de fomento do Governo Federal e Estadual e, até mesmo, as medidas de recuperação ambiental.

A verdade é que tanto o Código Florestal quanto o Código Estadual do Meio Ambiente já autorizam a piscicultura em áreas de preservação permanente. Então a Lei Estadual da Piscicultura irá apenas regulamentar o licenciamento.

Santa Catarina conta com mais de 30 mil piscicultores, entre amadores e comerciais. O estado está entre os principais produtores de peixes de água docedopaís,comumaprodução de43,3miltoneladasem2016.