Prazo para negociar dívidas com a União termina nesta sexta-feira

Contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa da União têm até as 19h desta sexta-feira, 9 de outubro, para aderir às condições especiais de regularização previstas no Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11/2026. A regra vale para pessoas físicas e jurídicas com inscrições elegíveis conforme as normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alertou produtores rurais e empresas do setor sobre o prazo final e recomendou avaliar as condições aplicáveis a cada caso. A iniciativa faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária, que busca ampliar soluções negociadas para débitos fiscais e reduzir a judicialização.

O edital abrange débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa da União, com negociação possível para valores consolidados de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. A data de inscrição do débito varia conforme a modalidade: na Transação de Pequeno Valor, o limite é 1º de outubro de 2025; nas demais modalidades, 3 de julho de 2026.

Entre as opções oferecidas estão entrada facilitada, parcelamento em prazos mais longos e descontos sobre juros, multas e encargos legais. Na modalidade por capacidade de pagamento, a proposta é ajustada conforme a situação financeira do contribuinte, podendo chegar a prazos superiores a 60 meses quando o passivo, somado ao FGTS, não puder ser pago em até cinco anos.

A consulta às inscrições, a simulação das condições e a formalização do acordo são feitas pelo Portal Regularize, no site www.regularize.pgfn.gov.br. O vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, afirmou que a regularização pode ajudar produtores e empresários rurais a organizar as finanças, e recomendou buscar orientação contábil e jurídica antes de aderir a qualquer modalidade.