120 municípios de SC ainda não concluíram a integração da NFS-e nacional e podem sofrer bloqueios de transferê

Para Adriano dos Santos, administrador da Contributo Estudos Tributários, o risco está justamente nessa distância entre o ato de aderir e o ato de operar

Em Santa Catarina, 120 municípios ainda não concluíram a integração necessária para operar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, mesmo com 295 adesões já formalizadas no Estado, o que acende um alerta urgente entre especialistas, já que essa etapa é fundamental para garantir que os contribuintes possam emitir a nota unificada exigida pela legislação a partir de 1º de janeiro de 2026. Além dos impactos operacionais, a não conclusão da integração pode resultar no bloqueio de transferências voluntárias até a regularização, conforme estabelece o art. 62, §7º da Lei Complementar nº 214/2025.

A situação catarinense replica uma realidade nacional ainda mais ampla. No Brasil, embora 5.070 municípios tenham aderido formalmente ao convênio da NFS-e, 3.227 permanecem sem finalizar os ajustes que permitem o pleno funcionamento da plataforma, revelando que a fase mais complexa da implantação ainda está longe do encerramento. A adesão, por si só, não garante que o contribuinte conseguirá emitir a nova nota e nem que o município não corre risco de bloqueio de transferências voluntárias, já que a operação depende de parametrizações, testes e integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Para Adriano dos Santos, administrador da Contributo Estudos Tributários, o risco está justamente nessa distância entre o ato de aderir e o ato de operar. Segundo ele, a etapa de configuração é complexa, e exige atenção de gestores e servidores responsáveis.